Instituto Recebe visita do Conselho Municipal de Assistência Social

Instituto Recebe visita do Conselho Municipal de Assistência Social

O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.

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Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos.

A atual gestão do CMAS corresponde ao período de 2014 a 2016.
Saiba quem são os representantes do poder público e da sociedade civil.
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Qual é o papel da FAS?

A FAS é o órgão gestor da política de assistência social em Curitiba, responsável por sua elaboração e execução no âmbito do Município, atuando conforme as bases constitucionais e legais da Política de Assistência Social. No âmbito do Conselho, a FAS presta assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento do CMAS. 
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O que faz o CMAS?

As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias. Conheça aqui tudo o que compete ao CMAS.

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Por que as entidades sociais devem se inscrever junto ao CMAS?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. Se uma entidade atende também o público infantil, ou as pessoas idosas, deve também inscrever-se junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba, ou Conselho de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. 

 

O registro ou inscrição de entidades junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

Como se inscrever?

Primeiramente, as entidades sociais devem comprovar que não têm fins lucrativos. A comprovação deve ser a apresentada ao CMAS, com o requerimento e os demais documentos que comprovam sua situação. 

Na Resolução nº 33/2011 do CMAS as entidades e organizações sociais encontram as informações necessárias para a inscrição junto ao Conselho. 

Leia mais sobre a certificação de entidades no CMAS.

A inscrição precisa ser renovada?

Não precisa ser renovada, mas a inscrição deve ser validada anualmente junto ao CMAS...